32 processos
0115809-10.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0262596-93.2020.8.06.0001
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0269485-92.2022.8.06.0001
8178127-63.2024.8.05.0001
Apelação Criminal · TJBA · G2
0056462-40.2021.8.06.0117
Agravo em Recurso Especial · TJCE · SUP
0126521-18.2018.8.06.0001
Procedimento Comum Cível · TJCE · G1
0200090-68.2023.8.06.0036
0201023-55.2024.8.06.0117
Apelação Cível · TJCE · G2
0201730-56.2022.8.06.0064
0213618-51.2021.8.06.0001
0232193-39.2023.8.06.0001
0238052-07.2021.8.06.0001
0248651-39.2020.8.06.0001
0260959-68.2024.8.06.0001
0620403-25.2025.8.06.0000
Habeas Corpus Criminal · TJCE · G2
0622810-04.2025.8.06.0000
0623236-16.2025.8.06.0000
3000057-19.2025.8.06.0140
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Apelação Criminal · TJCE · G2
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0024016-15.2025.4.05.8100
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