19 processos
0010549-47.2014.8.26.0562
Recurso Extraordinário com Agravo · STJ · SUP
Recurso Especial · STJ · SUP
0072848-54.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0105000-58.2025.3.00.0000
1511754-54.2023.8.26.0228
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
1513012-41.2019.8.26.0228
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
2322008-24.2024.8.26.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0008450-71.2021.8.26.0041
Execução da Pena · TJSP · G1
0008728-86.2017.8.26.0502
0008851-02.2023.8.26.0041
0012131-44.2024.8.26.0041
0021941-43.2024.8.26.0041
Apelação Criminal · TJSP · G2
2142522-45.2025.8.26.0000
Habeas Corpus Criminal · TJSP · G2
7002021-30.2008.8.26.0071
0032145-82.2012.4.03.6301
Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2
5000345-94.2022.4.03.6140
Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1
0012572-35.2015.4.01.3803
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF6 · G1
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