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MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

CPF

Nascimento: 05/09
Faixa etaria: 35 a 39 anos
Sexo: Masculino

Confira todos os processos encontrados pelo sistema.

590 processos

0801128-51.2021.8.14.0024
Apelação Cível · TJPA · G2
0000068-58.2026.8.27.2734
Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

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Central de Ajuda

0000677-84.2024.8.27.2710

Apelação Cível · TJTO · G2

0000992-85.2019.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001247-76.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0001324-27.2021.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0001350-39.2022.8.27.2713

Apelação Cível · TJTO · G2

0001377-22.2022.8.27.2713

Apelação Cível · TJTO · G2

0001377-22.2022.8.27.2713

Apelação Cível · TJTO · G2

0001454-12.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0001456-79.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0001517-62.2023.8.27.2732

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001518-07.2024.8.27.2734

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001899-49.2022.8.27.2713

Apelação Cível · TJTO · G2

0001899-49.2022.8.27.2713

Apelação Cível · TJTO · G2

0002079-12.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002080-94.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0002082-64.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0002101-07.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0002260-47.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0002468-94.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002472-34.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002472-34.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0002473-19.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0002584-56.2022.8.27.2713

Apelação Cível · TJTO · G2

0002793-06.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002793-06.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0002811-27.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0002983-87.2024.8.27.2722

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0003107-78.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0003553-81.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003896-83.2022.8.27.2740

Apelação Cível · TJTO · G2

0004220-57.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0004487-73.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0004489-43.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0004492-95.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0004493-80.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0004497-20.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004497-20.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0004518-53.2025.8.27.2710

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0004617-29.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0004928-83.2021.8.27.2700

Cumprimento de sentença · TJTO · G2

0005158-33.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0005272-69.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0005419-31.2019.8.27.2710

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005954-24.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0005962-98.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0006304-12.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0006410-71.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0006410-71.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0006450-53.2024.8.27.2729

Remessa Necessária Cível · TJTO · G2

0006467-11.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0006661-55.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0006670-17.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0006678-91.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0007301-92.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0007448-02.2021.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0007543-51.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008204-93.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008314-92.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008508-92.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008514-02.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0008518-39.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0008521-91.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008759-13.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0008762-65.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0008762-65.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008763-50.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008837-07.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008843-14.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008845-71.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0008879-90.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0008936-11.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008944-85.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0008945-70.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0008948-25.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008949-10.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0008949-10.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0008952-62.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0009026-82.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0009029-37.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0009054-84.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009063-75.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0009158-08.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009850-41.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0009865-10.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0009957-22.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0009957-22.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0009961-59.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0009962-44.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010135-34.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010141-41.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0010153-89.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010160-81.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010163-36.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010164-21.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0010168-58.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010170-28.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010176-35.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0010178-05.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010179-87.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010188-49.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010190-19.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010620-68.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0011196-61.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0011220-89.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0011222-59.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0011223-44.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0011278-24.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012126-79.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0012127-64.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0012129-34.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012137-11.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012140-63.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0012143-18.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0012158-84.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0012159-69.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0012199-51.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012202-06.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0012265-31.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0012274-90.2024.8.27.2729

Execução Fiscal · TJTO · G1

0012276-60.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0012283-52.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0012806-30.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012818-44.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0012830-58.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012833-13.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0012833-13.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012924-69.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012925-54.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012936-83.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013258-74.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0013261-29.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013269-06.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0013276-95.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0013280-35.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0013280-35.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0013282-05.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0013294-19.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0013298-56.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0013299-41.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0013300-26.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013300-26.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0013301-74.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0013303-78.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013304-63.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0013380-87.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0013384-27.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0013399-93.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0013400-78.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0013403-33.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0013409-40.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0013410-25.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013412-92.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013412-92.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0013422-39.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013431-64.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0013603-06.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0013603-06.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0013604-88.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0013609-13.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0013611-80.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013613-50.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0013641-81.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0013788-10.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014050-57.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014068-78.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014358-64.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0014361-19.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014383-77.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0014384-62.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0014529-21.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0014542-20.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0014781-53.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015030-72.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0015064-76.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015197-21.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0015217-12.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015239-70.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015371-30.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015391-21.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015772-97.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0015775-52.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0015776-37.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0015797-13.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0015800-65.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0015802-35.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0015809-27.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0015810-12.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0015819-71.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0015849-09.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0015850-23.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015850-91.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0015853-46.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0016088-42.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016685-11.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016834-75.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0016836-45.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016850-29.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0016851-14.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016853-81.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0016854-66.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016863-28.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0016878-94.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0016881-49.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0016891-93.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017020-98.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0017022-68.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017135-51.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017152-58.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0017154-67.2020.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · TR

0017255-65.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0017769-18.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0017771-85.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0018103-81.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0018117-65.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0018124-57.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0018994-05.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019056-45.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0019319-77.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0019319-77.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019504-86.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020209-84.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0020297-88.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020298-73.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020635-96.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0020668-86.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020869-78.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0020873-18.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020874-03.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020875-85.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020877-55.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020879-25.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0020882-77.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020887-02.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020908-75.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0020911-30.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020914-82.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020926-96.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0020973-36.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021109-67.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021116-59.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021116-59.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021120-96.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0021121-81.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021152-04.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021152-04.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021215-92.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021256-93.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0021263-85.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021269-92.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021269-92.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0021402-37.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0021446-56.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0021903-02.2020.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0022047-62.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022064-98.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022072-75.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022120-34.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0022121-19.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022134-18.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022134-18.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022180-07.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022324-10.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0022572-44.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0022655-26.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023134-53.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0023134-53.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0023136-23.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023198-29.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023622-71.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023898-39.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023969-41.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024100-79.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0024328-88.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024330-58.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024330-58.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0024333-13.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0024431-95.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024446-64.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0024520-55.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0024581-76.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0024586-64.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0024630-20.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0024633-72.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024634-57.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0024716-88.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024722-95.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0024729-87.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024729-87.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0024894-37.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0024917-80.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025057-80.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025173-23.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0025374-49.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0025374-49.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0025415-16.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0025415-16.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0025419-53.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0025419-53.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0025423-90.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025427-30.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0025492-25.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0025502-69.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0025506-09.2023.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0025578-93.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0025624-48.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0025624-48.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0025635-77.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0025764-19.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0025862-67.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0025863-52.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0025865-22.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0025875-66.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0025953-60.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026040-16.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0026047-08.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0026051-45.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0026191-79.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026200-41.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0026235-64.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026243-41.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026245-11.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026255-89.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0026306-03.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026450-74.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0026458-51.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0026977-26.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027036-77.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027036-77.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027042-84.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027044-54.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0027046-24.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027046-24.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027050-61.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027394-76.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027399-98.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0027399-98.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0027830-35.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027839-94.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027839-94.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0028069-39.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0028071-43.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0028223-57.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0028223-57.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0028412-35.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0028626-26.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0028627-11.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0028629-44.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0028629-78.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0028638-06.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0028795-13.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0028801-20.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0028822-93.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0029010-86.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0029016-93.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0029123-40.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0029123-40.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0029257-67.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0029257-67.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0029260-22.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0029475-95.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0029478-50.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0029551-61.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0029551-61.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0029675-05.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0029675-05.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0029678-57.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0029678-57.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0029679-42.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0029687-19.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0029859-58.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0029932-30.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0029932-30.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0029948-81.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0030191-88.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0030714-37.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0030715-22.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0030790-61.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0030795-83.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0030874-62.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0031072-02.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0032078-44.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0032174-59.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0032499-34.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0032713-25.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0033047-59.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0033048-44.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0033088-26.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0033110-84.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0033276-19.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0033348-06.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0033370-98.2023.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0033434-74.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0033725-74.2024.8.27.2729

Embargos à Execução Fiscal · TJTO · G1

0033749-05.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0034027-06.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0034027-06.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0034116-63.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0034398-04.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0034404-11.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0034404-11.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0034681-90.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0035047-32.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0035052-54.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035052-54.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0035205-87.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0035534-36.2023.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0035599-94.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0035602-49.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0035611-11.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0035617-18.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0035628-47.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0035739-65.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0035754-97.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0035787-87.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035921-51.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0036006-03.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036014-77.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0036134-57.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0036369-24.2023.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0036647-88.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036647-88.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0036732-74.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0036817-60.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0036820-49.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0037608-63.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0037683-68.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0037684-53.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0037688-90.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0037767-35.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0037980-12.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0038022-66.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0038155-69.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038251-84.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0038251-84.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0038494-28.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038498-65.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038501-20.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0038873-66.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0039108-43.2018.8.27.2729

Execução Fiscal · TJTO · G1

0039230-80.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0039323-09.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0039328-31.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0039335-23.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0039384-98.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0039398-82.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0039415-21.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0040227-63.2023.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0040310-45.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0040317-37.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0040325-14.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0040552-38.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0040555-90.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0040555-90.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0040739-46.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0040739-46.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0041531-97.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0041754-50.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0041824-33.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0041838-17.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0042192-42.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0042401-11.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0042401-11.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0042707-77.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0042707-77.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0042995-59.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0043462-04.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0044027-65.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0044027-65.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0045192-16.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0045983-19.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0045983-19.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0046582-55.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0046676-37.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0046677-22.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0046832-25.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0047060-97.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0047288-72.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0047299-04.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0047318-10.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0047337-16.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0047542-45.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0047545-97.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0047546-82.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0047546-82.2023.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0047550-85.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0047749-10.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0047765-61.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0047765-61.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0047971-75.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0047978-67.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0048121-56.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0048326-56.2022.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0048537-24.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0048538-09.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0048539-91.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0048648-08.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0048659-37.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0048659-37.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0048705-60.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0048705-60.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0048719-44.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0048839-53.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0048840-38.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0048842-08.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0048842-08.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0048973-17.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0048975-84.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0048975-84.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0049215-39.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0049246-93.2023.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0049253-85.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0049373-31.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0049376-83.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0049610-65.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0049614-05.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0049618-42.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0049716-90.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0049725-52.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0050063-26.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0051357-16.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0051357-16.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0051358-98.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0051360-68.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0051362-38.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0051814-48.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0051905-41.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0052174-80.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0052673-64.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0052673-64.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0052819-08.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0052819-71.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0052819-71.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0053008-83.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0053079-51.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0053097-72.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0053270-33.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0053377-77.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

5027989-73.2013.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

1000066-12.2021.4.01.3605

Remessa Necessária Cível · TRF1 · G2

1001000-19.2021.4.01.4300

Apelação Cível · TRF1 · G2

5007620-75.2024.4.02.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

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