23 processos
0051241-82.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0084973-93.2021.3.00.0000
0171002-44.2024.3.00.0000
0288074-52.2024.3.00.0000
0420973-48.2023.3.00.0000
7024436-48.2019.8.22.0001
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
8007181-14.2022.8.05.0103
0709907-57.2022.8.07.0020
Recurso Inominado Cível · TJDFT · G2
0723808-58.2023.8.07.0020
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0747346-80.2023.8.07.0016
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Termo Circunstanciado · TJDFT · JE
0010004-91.2022.8.13.0518
Apelação Criminal · TJMG · G2
1558073-48.2023.8.13.0000
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Apelação Cível · TJRO · G2
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1002314-60.2021.4.01.3310
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Apelação Criminal · TRF4 · G2
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