16 processos
0708860-56.2023.8.07.0006
Recurso Especial · STJ · SUP
1039411-95.2021.8.26.0002
0005397-52.2018.8.03.0001
Agravo em Recurso Especial · TJAP · SUP
0500138-09.2014.8.05.0064
Apelação Cível · TJBA · G2
8034730-97.2024.8.05.0080
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Recurso Especial · TJDFT · SUP
Recurso Especial · TJDFT · G2
5060515-91.2024.8.09.0051
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6095048-03.2024.8.09.0005
Procedimento Comum Cível · TJGO · G1
0867293-57.2014.8.13.0702
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0007212-64.2025.8.17.2001
Procedimento Comum Cível · TJPE · G1
0042070-58.2024.8.17.2001
Apelação Cível · TJPE · G2
1040589-95.2024.8.26.0577
Procedimento Comum Cível · TJSP · G1
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