41 processos
0000141-78.2014.4.05.8107
Recurso Especial · STJ · SUP
0000299-59.2016.4.05.8109
0003337-22.2016.8.06.0057
Apelação Criminal · STJ · G2
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0052505-69.2013.8.06.0001
0082549-13.2009.8.06.0001
0093073-66.2023.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0192787-55.2016.8.06.0001
Ação Penal de Competência do Júri · STJ · G1
0226077-85.2021.8.06.0001
0289739-74.2022.3.00.0000
0630689-96.2024.8.06.0000
Habeas Corpus Criminal · STJ · G2
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0636228-43.2024.8.06.0000
0810612-79.2023.4.05.0000
0010086-30.2024.8.06.0298
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJCE · G1
0013465-60.2025.8.06.0001
Apelação Criminal · TJCE · G2
0034967-89.2024.8.06.0001
0034972-14.2024.8.06.0001
0037718-49.2024.8.06.0001
0200162-65.2025.8.06.0301
Pedido de Prisão Preventiva · TJCE · G1
0224078-29.2023.8.06.0001
Recurso em Sentido Estrito · TJCE · G2
0623576-57.2025.8.06.0000
Habeas Corpus Criminal · TJCE · G2
0638866-49.2024.8.06.0000
0639061-34.2024.8.06.0000
Revisão Criminal · TJCE · G2
0792754-84.2014.8.06.0001
0807812-83.2021.8.06.0001
3000008-98.2025.8.06.0003
Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE
3000414-50.2025.8.06.0220
Recurso Inominado Cível · TJCE · G2
Recurso Inominado Cível · TJCE · TR
3000502-71.2022.8.06.0001
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3000761-17.2024.8.06.0221
3001788-89.2024.8.06.0009
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3002922-83.2021.8.06.0001
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · TJCE · JE
3002923-68.2021.8.06.0001
3003668-48.2021.8.06.0001
Representação Criminal/Notícia de Crime · TJCE · JE
3029190-72.2024.8.06.0001
0001064-92.2025.4.05.0000
Habeas Corpus Criminal · TRF5 · G2
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