13 processos
0085836-10.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
5000074-70.2021.8.24.0104
Apelação Criminal · STJ · G2
5003058-90.2022.8.24.0104
Embargos Infringentes e de Nulidade · STJ · G2
5023588-78.2023.8.24.0008
Recurso Especial · STJ · SUP
5000134-35.2024.8.24.0008
Apelação Criminal · TJSC · G2
Embargos Infringentes e de Nulidade · TJSC · G2
5003171-07.2023.8.24.0008
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJSC · G1
5004133-30.2023.8.24.0008
Procedimento Comum Cível · TJSC · G1
5027203-76.2023.8.24.0008
Agravo em Recurso Especial · TJSC · SUP
5028710-72.2023.8.24.0008
5038149-10.2023.8.24.0008
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