14 processos
5004217-67.2020.8.24.0030
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
5010204-04.2025.8.24.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0004422-22.2017.8.14.0401
Apelação Criminal · TJPA · G2
0002510-97.2015.8.24.0007
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJSC · G1
5000330-12.2019.8.24.0030
Apelação Cível · TJSC · G2
5000517-67.2022.8.24.0045
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJSC · G1
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Apelação Criminal · TJSC · G2
5004496-14.2024.8.24.0030
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Alienação Judicial de Bens · TJSC · G1
5028178-88.2024.8.24.0000
Ação Rescisória · TJSC · G2
5037001-51.2024.8.24.0000
Habeas Corpus Criminal · TJSC · G2
5040265-76.2024.8.24.0000
Agravo de Instrumento · TJSC · G2
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