26 processos
0095820-18.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0096102-56.2025.3.00.0000
0444255-81.2024.3.00.0000
0486663-87.2024.3.00.0000
0000552-79.2024.8.12.0012
Pedido de Prisão Preventiva · TJMS · G1
0801521-61.2024.8.12.0012
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0801881-93.2024.8.12.0012
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1412370-79.2024.8.12.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2
0000005-11.2016.8.16.0173
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPR · G1
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0000113-82.2022.8.16.0091
Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal · TJPR · G1
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0001661-90.2022.8.16.0173
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0003003-89.2018.8.16.0040
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0006198-68.2018.8.16.0077
0009029-58.2019.8.16.0173
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0011374-31.2018.8.16.0173
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Apelação Criminal · TRF3 · G2
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