28 processos
0046059-27.2024.8.17.9000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0120766-54.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0121953-97.2025.3.00.0000
0337907-73.2023.3.00.0000
0489048-08.2024.3.00.0000
2451755-87.2024.8.13.0000
5007455-83.2025.8.08.0024
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJES · G1
0000924-18.2022.8.13.0126
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0001089-62.2023.8.13.0342
0001436-31.2023.8.13.0040
0001574-25.2023.8.13.0710
0002202-51.2023.8.13.0342
0003712-44.2022.8.13.0598
Apelação Criminal · TJMG · G2
0003747-59.2023.8.13.0342
0005007-74.2023.8.13.0342
0005922-21.2021.8.13.0528
Inquérito Policial · TJMG · G1
0009191-10.2022.8.13.0342
0026726-83.2021.8.13.0342
0046066-81.2019.8.13.0342
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0068086-66.2019.8.13.0342
1480419-82.2023.8.13.0000
Recurso Ordinário · TJMG · G2
1482050-61.2023.8.13.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMG · G2
5008184-92.2022.8.13.0342
Restituição de Coisas Apreendidas · TJMG · G1
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · TJPE · SUP
0003190-53.2015.8.16.0121
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPR · G1
1006507-97.2021.4.01.3802
Apelação Criminal · TRF1 · G2
Apelação Criminal · TRF6 · G2
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