25 processos
0015531-96.2019.8.13.0625
Recurso Especial · STJ · SUP
0040181-15.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0055654-41.2025.3.00.0000
0094763-62.2025.3.00.0000
0103530-29.2011.8.13.0056
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0116523-67.2025.3.00.0000
0407985-58.2024.3.00.0000
0000343-27.2023.8.13.0527
Ação Penal - Procedimento Sumário · TJMG · G1
0000350-19.2023.8.13.0527
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0000479-70.2023.8.13.0059
Ação Penal de Competência do Júri · TJMG · G1
0000552-42.2023.8.13.0059
0000644-20.2023.8.13.0059
0000990-68.2023.8.13.0059
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Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0001782-22.2023.8.13.0059
0001873-15.2023.8.13.0059
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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
Apelação Criminal · TJMG · G2
0004047-17.2011.8.13.0059
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Recurso em Sentido Estrito · TJMG · G2
0008983-07.2019.8.13.0059
0015271-39.2017.8.13.0059
Procedimento Comum Cível · TJMG · G1
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