15 processos
0033281-16.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0048301-47.2025.3.00.0000
0102186-73.2025.3.00.0000
0337292-49.2024.3.00.0000
0004612-20.2019.8.12.0029
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMS · G1
0024634-60.2014.8.24.0023
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0301635-38.2019.8.24.0064
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5005817-08.2024.8.24.0023
5006866-97.2020.8.24.0064
5012830-66.2023.8.24.0064
Apelação Criminal · TJSC · G2
5014595-72.2023.8.24.0064
5085168-69.2020.8.24.0023
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Agravo de Execução Penal · TJSC · G2
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Petição Criminal · TRF6 · G1
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