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MILTON FONTANA

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5002036-43.2015.8.21.0001
Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
5003140-02.2017.8.21.0001
Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1

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5006234-26.2015.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · STJ · G1

5006584-09.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1

5009148-92.2017.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · STJ · G1

5010952-32.2016.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1

5014727-02.2009.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · STJ · G1

5021331-71.2012.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · STJ · G1

5026125-62.2017.8.21.0001

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1

5056970-09.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1

5057558-16.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1

5059384-77.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1

5064056-31.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1

5064089-21.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1

5066964-61.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1

5070756-23.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1

5074823-31.2019.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · STJ · G1

5087594-41.2019.8.21.0001

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1

5099841-20.2020.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · STJ · G1

5103944-70.2020.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1

5000401-37.2009.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5000942-02.2011.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5001363-26.2010.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5001448-36.2015.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5001587-85.2015.8.21.0001

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJRS · G1

5001827-50.2010.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5002237-35.2015.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5002243-18.2010.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5002535-90.2016.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5003000-65.2017.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5003052-61.2017.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5003278-73.2021.8.21.0018

Ação Civil de Improbidade Administrativa · TJRS · G1

5003302-94.2017.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5003844-78.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5004223-53.2017.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5004257-09.2009.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5004521-11.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5005318-84.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5005483-73.2014.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5006152-58.2016.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5006398-83.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5006522-71.2015.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5006873-39.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5006940-14.2012.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5006958-64.2014.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5007010-94.2013.8.21.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJRS · G1

5007405-52.2014.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5007440-75.2015.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5007482-22.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5007482-22.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5007526-41.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5007774-12.2015.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5007838-51.2017.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5008910-10.2016.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5009366-57.2016.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Sumário · TJRS · G1

5009391-07.2015.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5009893-77.2014.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5010113-07.2016.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5010252-56.2016.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5010342-06.2012.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5010393-07.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5010423-42.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5010664-16.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5010870-30.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5011078-14.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5011256-31.2016.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5011429-26.2014.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5011446-57.2017.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5011529-39.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5011530-58.2017.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5011757-14.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5011898-72.2014.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5012265-57.2018.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5012441-07.2016.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5012573-64.2016.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5012818-07.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5013025-79.2013.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5013131-75.2012.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5013219-79.2013.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5013910-78.2022.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5014432-47.2018.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5014866-36.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5014878-50.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5015041-64.2017.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5015062-06.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5015513-31.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5015567-94.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5017727-92.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5018317-69.2018.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5019116-15.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5019692-08.2018.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5021103-86.2018.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5021256-22.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5021801-29.2017.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5022339-44.2016.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5022483-86.2014.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5022508-94.2017.8.21.0001

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJRS · G1

5024382-85.2015.8.21.0001

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJRS · G1

5024970-58.2016.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5026138-03.2013.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5026432-89.2012.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5028320-20.2017.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5028760-16.2017.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5029197-81.2022.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5029201-94.2017.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5029832-04.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5030372-86.2017.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5030556-81.2013.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5031766-07.2012.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5034902-02.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5035518-74.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5035631-28.2018.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5038760-41.2018.8.21.0001

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJRS · G1

5040974-63.2022.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5057064-54.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5057142-48.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5057517-49.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5057558-16.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5057558-16.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5057888-13.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5058033-69.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5058033-69.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5058142-83.2019.8.21.0001

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJRS · G1

5058340-23.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5059786-61.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5060233-49.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5060258-62.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5060287-15.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5060704-65.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5060970-52.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5061089-13.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5061925-83.2019.8.21.0001

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5061938-82.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5062082-56.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5062169-12.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5062205-54.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5062505-16.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5062548-50.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5062652-42.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5062659-34.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5062968-21.2020.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5062984-09.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5063044-79.2019.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5063222-28.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5063265-62.2019.8.21.0001

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJRS · G1

5063289-90.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5063533-19.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5064299-72.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5064820-80.2020.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5065090-41.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5065115-54.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5065124-16.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5065182-19.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5065208-17.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5065231-60.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5065298-25.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5065846-50.2019.8.21.0001

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5066278-69.2019.8.21.0001

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5066296-90.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJRS · G1

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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5068247-22.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5068278-08.2020.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5068385-86.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5068591-03.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

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Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5069376-62.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5069685-83.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5070368-86.2020.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5070650-27.2020.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5071347-82.2019.8.21.0001

Ação Penal de Competência do Júri · TJRS · G1

5071725-38.2019.8.21.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1

5072842-64.2019.8.21.0001

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