18 processos
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Apelação Cível · STJ · G2
5185569-45.2021.8.13.0024
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
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1718453-45.2023.8.13.0000
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMG · G1
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0010056-95.2024.5.03.0114
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0010949-07.2015.5.03.0113
0011136-98.2023.5.03.0027
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