25 processos
0011794-22.2023.8.13.0245
Recurso Especial · STJ · SUP
0013990-96.2022.8.13.0245
0016066-59.2023.8.13.0245
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0022626-08.2023.8.19.0000
0006173-59.2014.8.13.0245
Procedimento Comum Cível · TJMG · G1
0009919-22.2020.8.13.0245
Apelação Criminal · TJMG · G2
0011679-98.2023.8.13.0245
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
0018336-56.2023.8.13.0245
0019847-89.2023.8.13.0245
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0021237-02.2020.8.13.0245
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0021520-20.2023.8.13.0245
0024732-83.2022.8.13.0245
0038401-09.2022.8.13.0245
Recurso Especial · TJMG · SUP
Recurso Especial · TJMG · G2
0044094-71.2022.8.13.0245
0050176-55.2021.8.13.0245
0053562-64.2019.8.13.0245
0073594-90.2019.8.13.0245
0075231-08.2021.8.13.0245
0622781-86.2022.8.13.0024
0702383-67.2023.8.13.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMG · G2
1019347-82.2020.4.01.3800
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF6 · G1
6054727-67.2025.4.06.3800
Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF6 · JE
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