21 processos
0432715-36.2024.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
5007966-39.2024.8.19.0500
Recurso Especial · STJ · SUP
0002357-70.2023.8.19.0024
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0006743-47.2025.8.19.0001
Restituição de Coisas Apreendidas · TJRJ · G1
0024171-96.2023.8.19.0038
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · TJRJ · G1
0025913-42.2024.8.19.0000
Revisão Criminal · TJRJ · G2
0051962-54.2023.8.19.0001
0098515-31.2024.8.19.0000
Habeas Corpus Criminal · TJRJ · G2
0099723-50.2024.8.19.0000
0106990-70.2024.8.19.0001
Apelação Criminal · TJRJ · G2
0118236-97.2023.8.19.0001
0154141-71.2020.8.19.0001
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular · TJRJ · G1
0198810-78.2021.8.19.0001
0224432-28.2022.8.19.0001
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRJ · G1
0800191-64.2024.8.19.0002
0806631-16.2023.8.19.0001
Monitória · TJRJ · G1
0824271-53.2024.8.19.0209
Cumprimento de sentença · TJRJ · G1
0826769-67.2024.8.19.0001
0895329-61.2024.8.19.0001
5021454-61.2024.8.19.0500
Agravo de Execução Penal · TJRJ · G2
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