29 processos
0001446-02.2010.8.24.0048
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0001745-90.2019.8.24.0006
0003308-86.2015.8.24.0030
Apelação Criminal · STJ · G2
0004190-66.2019.8.24.0011
0004328-49.2011.4.03.6181
0079954-67.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
5010738-68.2021.8.24.0167
5012050-27.2023.8.24.0000
Recurso Especial · STJ · SUP
5094354-48.2022.8.24.0023
5102644-52.2022.8.24.0023
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
Agravo em Recurso Especial · TJSC · SUP
Apelação Criminal · TJSC · G2
0017163-22.2016.8.24.0023
5003425-95.2024.8.24.0023
Recurso em Sentido Estrito · TJSC · G2
5007693-71.2023.8.24.0010
5010337-87.2021.8.24.0064
Recurso Especial · TJSC · SUP
Embargos Infringentes e de Nulidade · TJSC · G2
5034717-41.2022.8.24.0000
Habeas Corpus Criminal · TJSC · G2
5055533-44.2022.8.24.0000
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · TJSC · SUP
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