15 processos
0700299-58.2023.8.07.0001
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJDFT · G1
0001567-74.2023.8.13.0470
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0004821-26.2021.8.13.0470
0004850-08.2023.8.13.0470
Inquérito Policial · TJMG · G1
0005949-13.2023.8.13.0470
0006138-40.2013.8.13.0470
0011766-92.2022.8.13.0470
Embargos de Declaração Criminal · TJMG · G2
0017542-10.2021.8.13.0470
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · TJMG · G1
0028426-35.2020.8.13.0470
Apelação Criminal · TJMG · G2
0047434-38.2014.8.13.0363
0228165-36.2023.8.13.0000
Agravo de Execução Penal · TJMG · G2
0472771-68.2023.8.13.0000
1220674-58.2023.8.13.0000
5008330-40.2022.8.13.0470
Auto de Prisão em Flagrante · TJMG · G1
0000733-37.2022.8.12.0049
Apelação Criminal · TJMS · G2
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