54 processos
0001895-12.2022.8.13.0123
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0003418-25.2023.8.13.0317
Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
0004525-41.2022.8.13.0317
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0019242-58.2022.8.13.0317
4289443-33.2024.8.13.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
4881322-64.2024.8.13.0000
0000117-70.2023.8.13.0317
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0000368-35.2016.8.13.0317
0000419-97.2023.8.13.0447
0000612-17.2023.8.13.0317
0001265-19.2023.8.13.0123
0001703-79.2022.8.13.0317
Ação Penal de Competência do Júri · TJMG · G1
0001776-17.2023.8.13.0317
0002147-78.2023.8.13.0317
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0003677-88.2021.8.13.0317
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0003998-74.2019.8.13.0259
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0006026-77.2021.8.13.0054
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0010637-89.2023.8.13.0317
Apelação Criminal · TJMG · G2
0012421-72.2021.8.13.0317
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Recurso de Revista · TST · SUP
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