48 processos
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Habeas Corpus · STJ · SUP
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Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMS · G1
0002991-31.2018.8.12.0026
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0063980-19.2010.8.26.0050
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJSP · G1
0000913-37.2021.4.03.6301
Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2
0004835-23.2020.4.03.6301
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1
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Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR
0007608-07.2021.4.03.6301
Petição Cível · TRF3 · G1
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0011380-46.2019.4.03.6301
0015727-54.2021.4.03.6301
0027308-66.2021.4.03.6301
0039955-30.2020.4.03.6301
0047386-81.2021.4.03.6301
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Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1
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