24 processos
0003390-38.2018.4.01.3603
Apelação Criminal · STJ · G2
0003514-95.2018.8.11.0050
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0023017-78.2022.8.16.0000
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0312565-70.2014.8.21.0001
0719366-09.2023.8.07.0001
Recurso Especial · STJ · SUP
5003339-92.2015.8.21.0001
Recurso Especial · TJDFT · SUP
Procedimento Comum Cível · TJDFT · G1
0745737-44.2022.8.07.0001
Apelação Criminal · TJDFT · G2
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJDFT · G1
5007244-12.2019.8.13.0188
Procedimento Comum Cível · TJMG · G1
0000884-75.2016.8.11.0005
Ação Civil Pública · TJMT · G1
0002228-48.2003.8.11.0005
Procedimento Comum Cível · TJMT · G1
0002697-16.2011.8.11.0005
Apelação Cível · TJMT · G2
0002896-96.2015.8.11.0005
0003153-24.2015.8.11.0005
0003255-46.2015.8.11.0005
0006427-94.2018.8.11.0003
Embargos de Terceiro Cível · TJMT · G1
1019598-37.2023.8.11.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMT · G2
0009583-16.2014.8.19.0001
Agravo em Recurso Especial · TJRJ · SUP
0000900-33.2017.8.27.2726
Apelação Cível · TJTO · G2
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