35 processos
1408794-57.2016.8.13.0024
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
2000453-30.2020.9.13.0004
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · STJ · G1
0001863-85.2015.8.13.0435
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0002405-55.2023.8.13.0231
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Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
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0112756-37.2019.8.13.0231
0158196-95.2019.8.13.0024
Ação Civil Pública Infância e Juventude · TJMG · G1
0158204-72.2019.8.13.0024
0194599-24.2023.8.13.0024
0583419-82.2019.8.13.0024
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0792418-74.2018.8.13.0024
0830119-69.2018.8.13.0024
Recurso Extraordinário com Agravo · TJMG · G2
2000030-06.2025.9.13.0001
Apelação Criminal · TJMMG · G2
2000072-24.2026.9.13.0000
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2000151-61.2021.9.13.0005
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