36 processos
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Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
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Ação Civil Pública · TJMS · G1
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Cumprimento de sentença · TJPR · G1
0000242-77.1996.8.16.0001
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Execução Fiscal · TJPR · G1
0000553-64.1989.8.16.0017
0000563-98.1995.8.16.0017
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPR · G1
0002340-96.2003.8.16.0160
0002342-66.2003.8.16.0160
0003295-26.2015.8.16.0090
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