26 processos
0068236-73.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0900580-36.2017.8.24.0011
Apelação Criminal · STJ · G2
5022242-85.2016.4.04.7200
5032758-98.2023.8.24.0000
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
5042496-07.2024.8.24.0023
8000067-24.2016.8.24.0000
0000493-38.2018.8.24.0216
Apelação Criminal · TJSC · G2
0007315-31.2013.8.24.0018
0900960-25.2015.8.24.0045
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJSC · G1
5000751-64.2024.8.24.0082
Restituição de Coisas Apreendidas · TJSC · G1
5002201-81.2020.8.24.0082
5002263-87.2021.8.24.0082
5009006-79.2022.8.24.0082
5028151-08.2024.8.24.0000
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJSC · G2
5041946-46.2023.8.24.0023
5066557-06.2021.8.24.0000
Petição Criminal · TJSC · G2
5069496-85.2023.8.24.0000
Crimes Ambientais · TJSC · G2
5072824-51.2023.8.24.0023
5002803-78.2022.4.04.7200
Restituição de Coisas Apreendidas · TRF4 · G1
Apelação Criminal · TRF4 · G2
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