14 processos
0002492-67.2014.4.03.6106
Recurso Especial · STJ · SUP
5003661-08.2014.4.04.7001
1009624-44.2021.8.11.0000
Agravo de Instrumento · TJMT · G2
5004595-66.2023.8.21.0041
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1
5018555-54.2020.8.21.0022
Apelação Cível · TJRS · G2
5031566-14.2023.8.21.0001
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Recurso Inominado Cível · TJRS · TR
5160090-29.2023.8.21.0001
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5010705-51.2022.4.04.0000
Recurso Especial · TRF4 · SUP
5020091-35.2014.4.04.7001
5021379-65.2021.4.04.7100
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF4 · G1
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Recurso Inominado Cível · TRF4 · TR
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