15 processos
0001596-11.2022.8.13.0713
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
0005306-05.2023.8.13.0713
0013379-34.2021.8.13.0713
Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
0131051-10.2014.8.13.0713
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0408903-48.2025.8.13.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0000026-53.2023.8.13.0713
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0000455-20.2023.8.13.0713
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0001214-81.2023.8.13.0713
0001284-21.2011.8.13.0713
0003430-20.2020.8.13.0713
0003685-41.2021.8.13.0713
Ação Penal de Competência do Júri · TJMG · G1
0009283-47.2023.8.13.0699
0032769-24.2020.8.13.0713
0047189-10.2015.8.13.0713
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
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