26 processos
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJBA · G1
0000149-75.2019.8.05.0208
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Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 · TJBA · G1
8002041-09.2021.8.05.0208
8002862-08.2024.8.05.0208
8002917-90.2023.8.05.0208
8002939-17.2024.8.05.0208
8002939-51.2023.8.05.0208
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Inventário · TJBA · G1
8007285-03.2024.8.05.0146
8079887-39.2024.8.05.0001
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0004651-12.2024.8.17.3130
Apelação Cível · TJPE · G2
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