13 processos
0103425-15.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0648554-42.2014.8.13.0145
Ação Penal de Competência do Júri · STJ · G1
0000396-24.2023.8.13.0554
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0001329-94.2023.8.13.0554
0019227-28.2019.8.13.0145
Apelação Criminal · TJMG · G2
0027701-46.2023.8.13.0145
0087220-20.2021.8.13.0145
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Ação Penal - Procedimento Sumário · TJMG · G1
0250315-08.2016.8.13.0145
3520641-16.2020.8.13.0145
5016953-64.2023.8.13.0145
Conflito de Jurisdição · TJMG · G2
1000495-29.2022.4.06.3823
Apelação Criminal · TRF6 · G2
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