45 processos
0808145-50.2023.4.05.8400
Recurso Especial · STJ · SUP
0000206-02.2009.8.20.0152
Procedimento Comum Cível · TJRN · G1
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1
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Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2
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Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1
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Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR
0001610-64.2025.4.05.8402
0001614-04.2025.4.05.8402
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