16 processos
0000570-88.2018.8.25.0064
Apelação Criminal · STJ · G2
5007097-81.2024.8.24.0033
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0000381-68.2019.8.24.0011
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0007570-31.2019.8.24.0033
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5000091-46.2022.8.24.0048
Apelação Criminal · TJSC · G2
5003048-31.2023.8.24.0033
5010396-68.2024.8.24.0000
Revisão Criminal · TJSC · G2
5016653-78.2022.8.24.0033
5019210-04.2023.8.24.0033
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Habeas Corpus Criminal · TJSC · G2
5020463-92.2024.8.24.0000
5049688-31.2022.8.24.0000
0000428-03.2011.8.25.0041
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJSE · G1
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