15 processos
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Cumprimento de sentença · TJMG · G1
0072336-36.2015.8.13.0261
Usucapião · TJMG · G1
0089248-50.2011.8.13.0261
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Ação Civil Pública · TJMG · G1
1002777-35.2022.8.13.0000
Reclamação · TJMG · G2
Embargos de Declaração Cível · TJMG · G2
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Recurso Inominado Cível · TJMG · G2
Recurso Inominado Cível · TJMG · TR
5006081-35.2020.8.13.0261
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMG · G1
Apelação Cível · TJMG · G2
5006082-20.2020.8.13.0261
1002676-74.2021.4.01.9999
Apelação Cível · TRF1 · G2
0010030-71.2024.5.03.0058
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · TST · SUP
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