21 processos
0000231-94.2023.8.13.0515
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0000884-07.2023.8.13.0092
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0003785-47.2021.8.13.0114
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Embargos de Declaração Criminal · TJMG · G2
0010469-42.2019.8.13.0054
0013707-19.2020.8.13.0027
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Apelação Criminal · TJMG · G2
0024785-73.2021.8.13.0027
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Ação Penal de Competência do Júri · TJMG · G1
0055341-62.2022.8.13.0079
0056372-20.2022.8.13.0079
0085103-90.2019.8.13.0027
0732968-06.2018.8.13.0024
Recurso Extraordinário · TJMG · G2
0898498-96.2017.8.13.0024
1298472-95.2023.8.13.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMG · G2
0900269-29.2024.8.12.0045
Apelação Criminal · TJMS · G2
1408822-46.2024.8.12.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2
0005577-69.2022.8.16.0000
Agravo de Instrumento · TJPR · G2
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