14 processos
0007385-77.2013.4.01.0000
Recurso Especial · STJ · SUP
2164710-08.2020.8.26.0000
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
5017484-87.2019.4.03.6100
5023419-06.2022.4.03.6100
5031338-80.2021.4.03.6100
0242082-88.2022.8.19.0001
Recurso Especial · TJRJ · SUP
0000060-02.2014.4.01.3400
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF1 · G1
0018103-50.2001.4.01.3300
Recurso Especial · TRF1 · SUP
0023932-71.1999.4.01.3400
5008022-61.2023.4.02.0000
Agravo de Instrumento · TRF2 · G2
Recurso Especial · TRF3 · SUP
5034423-74.2021.4.03.6100
Agravo em Recurso Especial · TRF3 · SUP
Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
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