15 processos
0118693-46.2024.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0119323-68.2025.3.00.0000
1500244-35.2022.8.26.0598
Recurso em Sentido Estrito · STJ · G2
1500483-39.2020.8.26.0071
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0000227-17.2003.8.20.0110
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0005175-85.2019.8.26.0041
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1500405-20.2021.8.26.0165
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1508651-93.2021.8.26.0071
Recurso em Sentido Estrito · TJSP · G2
2141228-55.2025.8.26.0000
Código de movimento inválido na origem · TJSP · G2
7001326-46.2019.8.26.0506
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