13 processos
0491750-10.2025.8.13.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
4971636-56.2024.8.13.0000
0708585-37.2024.8.07.0018
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJDFT · JE
0000379-62.2023.8.13.0012
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0000941-07.2021.8.13.0056
0001179-16.2023.8.13.0069
Recurso Especial · TJMG · G2
0003470-52.2023.8.13.0145
0004023-02.2023.8.13.0145
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Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
1208000-48.2023.8.13.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMG · G2
1231671-03.2023.8.13.0000
Agravo de Instrumento · TJMG · G2
5008674-26.2022.8.13.0145
Apelação Cível · TJMG · G2
5017428-88.2021.8.13.0145
Cumprimento de sentença · TJMG · G1
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