14 processos
0000285-88.2017.8.13.0024
Recurso Especial · STJ · SUP
0020695-70.2011.4.01.3800
0012672-97.2021.8.13.0056
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0087135-05.2018.8.13.0027
0198673-24.2023.8.13.0024
Ação Penal - Procedimento Sumário · TJMG · G1
0434456-69.2016.8.13.0079
0577613-61.2022.8.13.0024
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) · TJMG · G1
0662535-03.2007.8.13.0625
Apelação Criminal · TJMG · G2
0702441-71.2018.8.13.0024
Recurso Extraordinário com Agravo · TJMG · G2
1021379-41.2018.8.13.0024
Ação Penal de Competência do Júri · TJMG · G1
5224445-35.2022.8.13.0024
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · TJMG · G1
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF1 · G1
0041718-72.2011.4.01.3800
Agravo em Recurso Especial · TRF1 · SUP
Apelação Criminal · TRF6 · G2
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