17 processos
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
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Procedimento Comum Cível · TJBA · G1
0001367-12.2012.8.05.0103
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0005444-98.2011.8.05.0103
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8000141-10.2024.8.05.0103
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Cumprimento de sentença · TJBA · G1
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Apelação Cível · TJBA · G2
8010525-66.2023.8.05.0103
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJBA · G1
8064551-92.2024.8.05.0001
0838630-12.2023.8.15.2001
Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · G1
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