15 processos
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Recurso Especial · STJ · SUP
5052029-93.2023.8.24.0000
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0001170-24.1997.8.16.0088
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0003501-41.2013.8.24.0008
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0008940-13.2011.8.24.0005
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0303381-88.2015.8.24.0125
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5000384-73.2007.8.24.0005
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Agravo em Recurso Especial · TJSC · SUP
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