12 processos
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPR · G1
0014646-70.2024.8.19.0001
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Ação Popular · TJRJ · G1
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRJ · G1
0972461-97.2024.8.19.0001
5127615-78.2021.4.02.5101
Remessa Necessária Cível · TRF2 · G2
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