47 processos
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Recurso Especial · STJ · SUP
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Habeas Corpus · STJ · SUP
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Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
5001295-25.2024.8.21.0021
Recurso em Sentido Estrito · STJ · G2
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5006651-07.2021.4.04.7104
Apelação Criminal · STJ · G2
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5054005-08.2022.8.21.7000
Habeas Corpus Criminal · STJ · G2
0026806-40.2019.8.08.0024
Apelação Criminal · TJES · G2
0900036-72.2023.8.12.0043
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMS · G1
1404244-74.2023.8.12.0000
Agravo Interno Criminal · TJMS · G2
1404900-31.2023.8.12.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2
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Agravo em Recurso Especial · TJPB · SUP
0003189-10.2015.8.16.0108
Apelação Criminal · TJPR · G2
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPR · G1
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Apelação Criminal · TJRS · G2
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