25 processos
0042989-90.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0074284-82.2024.3.00.0000
0086282-63.2020.8.13.0079
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0173330-94.2019.8.13.0079
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
Recurso Extraordinário com Agravo · STJ · SUP
0219947-49.2020.8.13.0024
Recurso Especial · STJ · SUP
0331604-43.2023.3.00.0000
0487731-72.2024.3.00.0000
0489905-54.2024.3.00.0000
0000050-12.2020.8.13.0188
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0002971-51.2023.8.13.0474
0017923-61.2020.8.13.0079
0022810-83.2023.8.13.0079
0026821-92.2022.8.13.0079
0029866-07.2022.8.13.0079
Apelação Criminal · TJMG · G2
0047652-64.2022.8.13.0079
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0054005-23.2022.8.13.0079
0060109-94.2016.8.13.0514
0227375-48.2019.8.13.0079
Embargos de Declaração Criminal · TJMG · G2
0319354-57.2022.8.13.0024
1146820-31.2023.8.13.0000
Agravo de Execução Penal · TJMG · G2
1340142-16.2023.8.13.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMG · G2
1519323-74.2023.8.13.0000
1503082-51.2024.8.26.0542
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJSP · G1
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