17 processos
4506065-21.2008.8.13.0145
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0001128-68.2023.8.13.0145
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0029877-76.2015.8.13.0145
Apelação Criminal · TJMG · G2
0030886-10.2014.8.13.0145
0034238-92.2022.8.13.0145
0042399-28.2021.8.13.0145
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0966921-73.2023.8.13.0000
Agravo de Execução Penal · TJMG · G2
3524734-22.2020.8.13.0145
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
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Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMG · JE
0854195-54.2024.8.19.0001
Apelação Criminal · TJRJ · G2
0012087-41.2015.4.01.3801
Apelação Criminal · TRF1 · G2
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF6 · G1
6002954-68.2024.4.06.0000
Habeas Corpus Criminal · TRF6 · G2
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