21 processos
0016222-31.2023.8.13.0024
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
0109370-80.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0541874-27.2022.8.13.0024
0601353-87.2018.8.13.0024
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0000868-41.2023.8.13.0290
Ação Penal de Competência do Júri · TJMG · G1
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0018700-18.2023.8.13.0701
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0030595-67.2023.8.13.0024
0145146-60.2023.8.13.0024
0174948-78.2023.8.13.0000
Recurso Especial · TJMG · G2
0281420-31.2023.8.13.0024
0284127-69.2023.8.13.0024
0341935-32.2023.8.13.0024
0353336-28.2023.8.13.0024
0395438-75.2017.8.13.0024
0534267-60.2022.8.13.0024
Apelação Criminal · TJMG · G2
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
0989739-49.2020.8.13.0024
1018389-09.2020.8.13.0024
1168366-75.2020.8.13.0024
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · TJMG · G1
1196155-19.2023.8.13.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMG · G2
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