17 processos
5000734-08.2024.4.04.7005
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
5002293-32.2022.4.04.7017
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5002557-15.2023.4.04.7017
5013272-55.2023.4.04.7005
5030066-74.2020.4.04.7000
5053359-39.2021.4.04.7000
5057900-52.2020.4.04.7000
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0280508-19.2015.8.19.0001
5000268-22.2021.4.04.7004
Execução de Pena de Multa · TRF4 · G1
5001693-45.2021.4.04.7017
Restituição de Coisas Apreendidas · TRF4 · G1
5005588-29.2021.4.04.7012
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5006685-73.2021.4.04.7009
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF4 · G1
5016755-50.2019.4.04.7000
5040289-86.2020.4.04.7000
5070999-55.2021.4.04.7000
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