35 processos
0002707-73.2020.8.12.0019
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0017158-13.2024.8.16.0000
0417441-32.2024.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
5003401-02.2024.4.03.6000
Agravo de Execução Penal · STJ · G2
5010113-42.2023.4.03.6000
Recurso Especial · STJ · SUP
Apelação Criminal · TJMS · G2
0006282-51.2017.8.12.0001
0008908-72.2019.8.12.0001
0013811-19.2020.8.12.0001
Recurso Especial · TJMS · G2
0015115-53.2020.8.12.0001
0027602-26.2018.8.12.0001
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMS · G1
0029098-61.2016.8.12.0001
0038429-96.2018.8.12.0001
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMS · G1
0914394-13.2019.8.12.0001
1404581-63.2023.8.12.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2
0001260-09.2017.8.15.0751
Apelação Criminal · TJPB · G2
0814171-95.2024.8.15.0000
Agravo em Recurso Especial · TJPB · SUP
0823125-33.2024.8.15.0000
0823263-97.2024.8.15.0000
0000018-86.2007.8.17.1340
Apelação Criminal · TJPE · G2
0000782-10.2017.8.17.0730
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPE · G1
5017907-13.2024.8.19.0500
Agravo de Execução Penal · TJRJ · G2
0001483-69.2011.8.20.0124
Apelação Criminal · TJRN · G2
0805109-90.2024.8.20.0000
Habeas Corpus Criminal · TJRN · G2
0810988-15.2023.8.20.0000
0011554-76.2015.8.22.0014
Apelação Criminal · TJRO · G2
5008007-68.2019.8.21.0033
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRS · G1
5009480-34.2019.8.21.0019
Apelação Criminal · TJRS · G2
8001027-77.2024.8.21.0001
Agravo de Execução Penal · TJRS · G2
0027088-91.2018.4.01.3500
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF1 · G1
5007204-95.2021.4.03.6000
Agravo de Execução Penal · TRF3 · G2
5007609-34.2021.4.03.6000
5007612-86.2021.4.03.6000
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