25 processos
0406318-37.2024.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0825850-54.2016.8.12.0001
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0000001-43.2009.8.12.0039
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0000609-80.2005.8.12.0039
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Usucapião · TJMS · G1
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0001931-54.2007.8.12.0011
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0008046-90.2023.8.12.0800
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0026435-71.2018.8.12.0001
0800364-03.2017.8.12.0011
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0802620-74.2021.8.12.0011
Agravo em Recurso Especial · TJMS · SUP
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0829524-93.2023.8.12.0001
Inventário · TJMS · G1
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1401743-79.2025.8.12.0000
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0000488-68.2011.4.03.6007
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