42 processos
0005375-42.2012.8.13.0642
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0011885-61.2019.8.13.0372
0117525-63.2023.8.13.0000
0219876-88.2006.8.13.0460
Recurso Especial · STJ · SUP
0488362-16.2024.3.00.0000
Tutela Cautelar Antecedente · STJ · SUP
2027425-28.2023.8.13.0000
2365116-37.2022.8.13.0000
5000867-63.2023.8.13.0518
5000885-45.2023.8.13.0434
5001553-14.2020.8.13.0016
5001878-48.2021.8.13.0470
0006281-44.2016.8.13.0431
Recurso Especial · TJMG · G2
0019349-03.2011.8.13.0701
Ação Popular · TJMG · G1
0043861-96.2023.8.13.0000
Recurso Extraordinário · TJMG · G2
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0078968-38.2018.8.13.0693
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0105210-68.2013.8.13.0512
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0109829-45.2012.8.13.0134
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Ação Civil Pública · TJMG · G1
0196927-73.2014.8.13.0433
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