14 processos
0000170-44.2015.8.26.0390
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0005486-44.2009.4.03.6106
1000376-65.2020.8.26.0390
0000319-69.2019.8.16.0037
Procedimento Comum Cível · TJPR · G1
0000456-07.2024.8.26.0390
Apelação Cível · TJSP · G2
1001187-20.2023.8.26.0390
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSP · G1
0000615-10.1977.4.03.6100
Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1
0002863-58.2021.4.03.6341
Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1
Apelação Cível · TRF3 · G2
0008522-65.2007.4.03.6106
Ação Civil Pública · TRF3 · G1
Ação Civil de Improbidade Administrativa · TRF3 · G1
5000175-30.2022.4.03.6106
5000906-85.2021.4.03.6324
Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE
5003469-52.2021.4.03.6324
Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2
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