19 processos
0806197-07.2024.8.15.0000
Mandado de Segurança Cível · STJ · G2
0802653-16.2021.8.15.0000
Mandado de Segurança Cível · TJPB · G2
0804011-23.2023.8.15.0751
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · G1
0805278-23.2021.8.15.0000
0808080-23.2023.8.15.0000
0811495-43.2025.8.15.0000
Mandado de Segurança Coletivo · TJPB · G2
0811542-27.2019.8.15.0000
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPB · G2
0811908-95.2021.8.15.0000
0813421-41.2023.8.15.2001
0813925-36.2023.8.15.0000
0813975-62.2023.8.15.0000
0815247-91.2023.8.15.0000
0815735-75.2025.8.15.0000
0816954-94.2023.8.15.0000
0817475-39.2023.8.15.0000
0818807-70.2025.8.15.0000
0842279-19.2022.8.15.2001
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