38 processos
0002050-14.2023.8.13.0112
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0004032-78.2019.8.13.0120
Recurso Especial · STJ · SUP
0068065-19.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0110031-59.2025.3.00.0000
0119079-42.2025.3.00.0000
0287213-66.2024.3.00.0000
0481909-05.2024.3.00.0000
0000898-28.2023.8.13.0112
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0000922-56.2023.8.13.0112
0000955-46.2023.8.13.0112
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
0002241-59.2023.8.13.0112
0002342-33.2022.8.13.0112
Apelação Criminal · TJMG · G2
0003058-26.2023.8.13.0112
0003078-85.2021.8.13.0112
0003431-91.2022.8.13.0112
0003835-11.2023.8.13.0112
Recurso Especial · TJMG · SUP
0004460-45.2023.8.13.0112
0004973-13.2023.8.13.0112
Processo de Apuração de Ato Infracional · TJMG · G1
0005014-14.2022.8.13.0112
0005178-42.2023.8.13.0112
Embargos de Declaração Criminal · TJMG · G2
0005285-86.2023.8.13.0112
0006834-39.2020.8.13.0112
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0015429-90.2021.8.13.0112
Embargos Infringentes e de Nulidade · TJMG · G2
0023597-81.2021.8.13.0112
0026888-64.2016.8.13.0080
0039713-12.2014.8.13.0112
0056254-81.2018.8.13.0112
1295775-04.2023.8.13.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMG · G2
1295924-97.2023.8.13.0000
1312786-46.2023.8.13.0000
1498320-63.2023.8.13.0000
Recurso Ordinário · TJMG · G2
0051422-92.2024.8.17.9000
Revisão Criminal · TJPE · G2
1001711-79.2020.4.01.3808
Apelação Criminal · TRF6 · G2
1053615-31.2021.4.01.3800
Apelação Cível · TRF6 · G2
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